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Ilha de Santa Catarina em Capítulos VI

CAPITULO VI

Áreas de Preservação Permanente

A Lei 2193/85, Plano Diretor dos Balneários, complementada pela Lei 001/97, Plano Diretor do Distrito Sede de Florianópolis SC, as áreas de preservação permanente das encostas foram delimitadas pela Lei Federal 4771/65 que instituiu o Código Florestal Brasileiro.  De suas normatizações, foi extraído que as encostas com declividade igual ou superior a 25º ou 46,6%, sejam delimitadas como APP – Área de Preservação Permanente.  A Lei Estadual 5793/80 que trata da proteção e melhoria da qualidade ambiental, regulamentada pelo decreto 14250 de 05 JUN 81 publicada no Diário Oficial da União nº 11739, condicionou a determinação das áreas já constituidas legalmente como parques reservas e mananciais de água potável, sem restrições, exceto os usos públicos necessários.   A nivel de Brasil, segue-se pela Lei Federal 4771/65 que instituiu o Código Florestal Brasileiro, cujo objetivo primordial é a preservação dos mananciais e restrições ao avanço populacional das matas preservadas e suas encostas, incluindo-se, dunas, lagos, rios, parques, manguezais, restingas e nascentes.
Muito embora haja a existência das leis que regulamentam o meio ambiente,  as invasões são uma constante, e em crescimento geométrico,  movida pela ganância e também pelo espetáculo paisagístico, mas que consequentemente vai se degradando, uma vez que os órgão ambientais IBAMA, FATMA  FLORAN e o próprio Ministério da Marinha pecam por omissão em fiscalizar estas importantes áreas, que são na verdade, uma das razões para sustentação do turísmo.
Um dos exemplos mais absurdos  foi a invasão das Dunas da Armação da Piedade e restiga adjacente inclusive de sua própria baia, levando ao seu desaparecimento quase total, sob alegação de que o mar estava avançando sobre as casas, e com a colaboração da própria Prefeitura de Florianópolis, que se viu obrigada a fazer contenção de pedras, para “deter” o suposto avanço, e proteger os moradores da área, na maioria deles posseiros  estrangeiros, literalmente descomprometidos com a região e com a necessidade de  preservá-la.

Dunas

A Ilha de Santa Catarina, conta com 9 (nove) dunas espalhadas por 6 (seis) Subdistritos a saber:  Subdistrito do Pantano do Sul – Dunas da Praia do Pantano do Sul, Dunas da Praia da Lagoinha do Leste e Dunas da Praia da Armação, Subdistrito do Campeche - Dunas do Campeche, Subdistrito da Lagoa da Conceição – Dunas da Lagoa da Conceição, Subdistrito de Barra da Lagoa – Dunas da Barra da Lagoa, Subdistrito do Rio Vermelho – Dunas do Rio Vermelho, Subdistrito dos Ingleses – Dunas dos ingleses e Dunas do Santinho.  
“Todas as Dunas são consideadas a nivel de Brasil, como reservas ecológicas pela legislação federal cujo entendimento jurídico as enquadram como áreas de marinha, e portanto pertinentes a União”.

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